Plano de Regularização Fundiária em Áreas de Preservação Permanente

     O plano de municipal de regularização fundiária em áreas de preservação permanente (PMRFAPP), foi elaborado para atender os dispositivos da resolução 369/2006 do CONAMA (conselho nacional de meio ambiente), que possibilita ao município a intervenção nas APPS ao longo dos rios, com a finalidade de regularizar ocupações irregulares de baixa renda, já consolidadas.

     O PMRFAPP foi discutido com a comunidade através de 9 reuniões públicas, uma em cada regional, no conselho municipal de meio ambiente (CMMA), no conselho consultivo do IPPUC (CONSECOM) e em audiência pública realizada em 27 de junho de 2007.

     Com as contribuições e propostas, resultado das reuniões e audiências públicas, foi finalizado o texto base, que está organizado em um volume e um anexo com mapas e imagens.

     Se quiser conhecer na íntegra  o plano de regularização fundiária em áreas de preservação permanente e clique no link abaixo:

     

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