1) Âmbito federal:
Site de busca: http://www4.planalto.gov.br/
1.1 Lei Federal 10.150/2000 – FCVS
1.2 Lei Federal 8.036/1990 – FGTS
1.3 Lei Federal 11.977/2009 e Decreto Federal 7499/2011 – Minha Casa Minha Vida
1.4 Lei Federal 10257/2001 – Estatuto das Cidades
1.5 Lei Federal nº 11.124-2005 e Decreto Federal nº 5.796-2006- FNHIS
1.6 Portaria 595/2013 do Ministério das Cidades.
1.7 Lei 4.380, de 21/08/1964; Lei 4.864, de 29/11/1965; Lei 5.741/71, de 01/12/1971; Decreto-Lei2.291, de 21/11/1986; Lei8.004, de 14/03/1990; Lei 8.036, de 11/05/1990; Lei 8.177, de 01/03/1991; Resolução 1.980, de 30/04/1993; Lei 8.692, de 28/07/1993; Resolução 2.130, de 21/12/1994; Resolução 2.173, de 30/06/1995; Lei 10.150, de 21/12/2000; Decreto nº. 5.247, de 19/10/ 2004; Leinº. 10.998, de 15/12/ 2004; Resolução 3.347, de 08/02/2006; Resolução 3.410, de 27/09/2006. – Sistema Financeiro de Habitação
1.8 Lei 6.015/1973 – Registros Públicos;
2)Âmbito Estadual
Site de busca: http://www.legislacao.pr.gov.
2.1 Constituição do Paraná
3) Âmbito Municipal
Site de busca: http://www.leismunicipais.com.
3.1 Lei Orgânica do Município
3.2 Lei 2545/1965 – Lei de criação da COHAB
3.3 Decreto Municipal 1644/2009 – Licitações
3.4 Decreto Municipal 1235/2003 – Pregão Eletrônico
3.5 Decreto Municipal 1221/2011 – Decreto de auxílio moradia
3.6 Lei Municipal 10915/2003 – Lei de repactuação
3.7 Lei Municipal nº 12.816-2008, Decreto Municipal nº 1.094-2008 – FMHIS
